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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2005 - 18:36
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2005 - 10:01
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2005 - 18:34
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2005 - 16:39
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2014 - 15:00
Para PGR, legislação atual sobre precatórios deve ser aplicada
Janot entende que, enquanto STF não definir o alcance da declaração de inconstitucionalidade da Emenda à Constituição 62/09, o regime até então vigente deve ser aplicado, sob pena de insegurança jurídica
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2013 - 15:15
Parecer da PGR veta pedido de mensaleiro para trabalhar
PGR nega solicitação do ex-tesoureiro do PL Jacinto Lamas para trabalhar, estudar e visitar a família
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2013 - 19:00
PGR pede que STF solicite a extradição de Pizzolato
MPF pede que o STF acione a Justiça italiana para tomar providências sobre o ex-diretor do Banco do Brasil
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2013 - 13:15
PGR defende não recepção de artigo da Lei de Contravenções
Dispositivo que desiguala juridicamente cidadãos inverteria princípio constitucional da presunção de inocência
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2013 - 13:00
PGR defende condenação de deputado acusado de boca de urna
Julgamento da AP 609 foi iniciado nesta quinta-feira, 26 de setembro, e será retomado na sessão do dia 3 de outubro
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2013 - 13:15
PGR questiona regra que limita casamento de militares
PGR entrou com ação no STF contra o dispositivo do Estatuto dos Militares que proíbe o casamento
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2013 - 16:00
PGR: lei gaúcha sobre tarifa básica de telefonia é inconstitucional
Segundo o parecer, norma estadual invade a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2013 - 12:30
PGR alega inconstitucionalidade de norma sobre crimes previdenciários
Ainda que em caráter de excepcionalidade, o STF admite o controle de constitucionalidade dos requisitos para a edição de uma medida provisória relevância e urgência
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2010 - 12:12
PGR reafirma necessidade de intervenção federal no DF
Parecer foi enviado ontem, 16 de março, ao STF
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2009 - 11:19
PGR questiona lei que regulamenta profissão de músico
Para Deborah Duprat, tanto as restrições profissionais como o poder de polícia são incompatíveis com a liberdade de expressão da atividade artística
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2009 - 10:51
PGR questiona resolução do CNMP que dispõe sobre interceptações telefônicas
Segundo ação, Conselho Nacional do Ministério Público extrapolou sua competência constitucional regulamentar tanto com invasão da autonomia funcional dos membros do MP como por ter inovado o ordenamento jurídico
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2009 - 11:10
PGR manifesta-se pela manutenção da prisão de Cesare Battisti
A prisão preventiva do italiano Cesare Battiste não deve ser revogada. Esse é o parecer do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, pelo desprovimento do agravo regimental interposto por Battisti contra decisão do ministro presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva para fins de extradição.
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2009 - 18:52
STF arquiva, a pedido da PGR, investigação contra deputado federal
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau arquivou a Petição (Pet) 4486, que investigava o deputado federal e empresário Paulo César de Oliveira Lima (PMDB-SP).
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2009 - 12:30
PGR considera constitucional medida provisória que abre créditos extraordinários
A MP abriu crédito extraordinário de R$ 750 milhões em favor de diversos órgãos do Poder Executivo.
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2008 - 12:02
Súmula sobre nepotismo deve conter definição mais precisa, diz PGR
Esse é o parecer do procurador-geral da República, em reclamação proposta por ele ao STF contra enunciado do Senado Federal
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2008 - 20:51
PGR é a favor do piso salarial nacional para professores
Procurador opinou pelo indeferimento de pedidos de governadores.